Pacto da Mediocridade: como criar guerras subterrâneas com leis trabalhistas

O relato no post Pacto de Mediocridade: a guerra subterrânea dos trabalhadores da Livraria Cultura, tem tudo para se tornar um hit entre os defensores das leis trabalhistas: nesta primeira de duas partes, a reportagem narra uma situação entre 2013 e 2016 em que funcionários se viram submetidos a um patrão explorador e escroto. De acordo com a narrativa, o problema começa quando, frente à já conhecida crise no setor de livrarias físicas e diante da aquisição da livraria por um novo proprietário, é feito um corte na quantidade de funcionários da loja. Isso faz com que os funcionários restantes fiquem sobrecarregados até que a situação como um todo se torna insustentável a ponto de, após terem que trabalhar uma madrugada inteira para tentar colocar o serviço em dia, o patrão os reúne para uma série de humilhações, esporros e o convite de que quem não quisesse trabalhar lá mais seria só passar no RH que o patrão "faria questão de mandá-los embora pagando todos os direitos certinho". Porém, todos os funcionários da loja acabaram realmente indo ao RH para serem demitidos, contrariando a expectativa do patrão, que então teria voltado atrás em sua proposta/blefe, alegando que só mandaria os empregados embora no final do ano. Isso iniciou uma guerra velada em que a livraria passou a forçar motivos para demitir os funcionários por justa causa antes do prazo dado pelo proprietário e a tornar a vida deles um inferno para que acabassem se demitindo por conta própria antes do prazo.

Para os defensores das leis trabalhistas está aí um prato cheio para refutar as ideias de uma economia de livre mercado: como os empresários não são bonzinhos, precisamos de leis trabalhistas fortes para proteger a classe trabalhadora de abusos com o relatado nessa reportagem!

Em primeiro lugar, nenhum defensor do livre mercado acredita que empresários sejam bonzinhos. É a esquerda que enxerga o mundo dividido entre empregadores malvados versus proletários coitadinhos e sempre bem-intencionados. Os defensores da liberdade sabem muito sabem que há canalhas dentre empregadores e empregados, assim como há pessoas de boa-fé em ambos os lados.

Agora, indo ao ponto mais importante, o fato de existirem canalhas significa que leis trabalhistas seriam necessárias e benéficas? A resposta é não.

Os defensores das leis trabalhistas parecem não perceber que na verdade esta história ocorre em um cenário em que JÁ HÁ tais leis trabalhistas. Pior: eles falham em perceber que são exatamente estas leis que criam o incentivo para a situação lamentável ter se estabelecido: "ser mandado embora" em vez de "pedir para sair" só faz diferença à medida que parte do dinheiro pago pelo empregador ao empregado é retido compulsoriamente pelo governo, que só devolve esse valor (em termos de multas e indenizações) caso seja o empregador que decida encerrar a relação. Deixe-me reforçar esse ponto. Leis trabalhistas mais fortes não podem ser a solução para o problema, porque já são a CAUSA da situação lamentável denunciada pela reportagem. É o mecanismo perverso da lei trabalhista, sob as nobres intenções de "proteger" e "dar estabilidade ao empregado" que cria o incentivo para que os empregados, em vez de darem uma banana para o empregador tirano quando bem entenderem, se vejam incentivados a permanecer num ambiente de trabalho tóxico além do que permaneceriam se não houvesse tais incentivos A situação de guerra entre empregados e empregadores é exatamente a consequência das leis trabalhistas: empregados procurando trabalhar o mínimo possível para serem demitidos, sem dar margem à justa causa e terem acesso a mais dinheiro, versus empresas fazendo de tudo para piorar a situação dos trabalhadores para que eles acabem cedendo e pedindo demissão, e o empregador economize as indenizações. É o típico jogo em que "quem ganhar e quem perder, vai todo mundo perder", como diria a filósofa Dilma Rousseff.

Num ambiente de liberdade, as partes só têm incentivo para permanecer na relação de trabalho enquanto ela for benéfica para ambas. Apenas a liberdade de saída a qualquer tempo — e não regras inventadas por políticos— pode promover relações em que ambas as partes são incentivadas a dar motivos para a outra não querer sair da relação.

A desnecessidade do livre-arbítrio

No post anterior, Praxeologia: o algoz do livre-arbítrio, falei sobre como a praxeologia prova a inexistência do livre-arbítrio, mostrando que, nas palavras de Mises, a vontade não é “livre” no sentido metafísico do termo. A herança e o meio ambiente moldam as ações do ser humano. Sugerem-lhe tanto os fins como os meios. Mas, uma vez tirado o livre-arbítrio do caminho, como fica a responsabilização das pessoas? A ética e o direito não estão baseadas na ideia de um livre-arbítrio? Elas não ruiriam sem ele? A resposta é "não" e eis o porquê:

Eu não sei se a ideia de livre-arbítrio se originou com a teologia, mas arrisco afirmar que, pelo menos atualmente, esta é a única área que realmente requer a existência desse conceito. Isso fica claro quando imaginamos um julgamento divino. Deus diz 

— Bem, Sr. Fulano, estou vendo aqui que o senhor foi um estuprador de criancinhas, tisc tisc, então o senhor pode estar se encaminhando à porta da esquerda onde o senhor poderá estar fazendo o seu check-in no inferno, tenha um bom dia. PRÓÓXIM...

— Mas —brada o Fulano—  eu só estuprei criancinhas porque tinha um desejo disso! Se o senhor não queria que criancinhas fossem estupradas, por que me criou com esse desejo e obtendo estados de maior satisfação ao satisfazê-lo?

— na-na-ni-na-não —responde Deus— era pra você ter tido força de vontade e resistido a esse desejo! Demonstrado virtude e essas coisas, sacou?

— espera aí, mas também não fui eu quem escolhi quanta força de vontade eu teria. Eu sou tão fraco e sem virtude quanto VOCÊ me fez!

E daí em diante. Então é fácil perceber que em algum momento nós vamos precisar de algo para quebrar o vínculo causal entre criador e criatura nesse julgamento — caso contrário o Criador também seria culpado, mesmo que indiretamente, pelos pecados das criaturas e após o julgamento, se ele é realmente justo, deveria pegar a si próprio pelo colarinho também e se conduzir ao inferno junto com o pecador. Mas então não é a ética, tribunais, nem a justiça que requerem livre-arbítrio: é apenas o contexto de um julgamento entre criador e criatura que requer tal conceito. Fora disso não há qualquer razão para o livre-arbítrio — apesar de muitos que já abandonaram fundamentações no divino para seus raciocínios não terem percebido isso e continuarem carregando esse conceito por aí sem necessidade.

No mundo real os julgamentos ocorrem apenas entre criaturas mesmo. "Culpa", "escolha" e "responsabilidade" aqui assumem sentidos práticos. Um Juiz não precisa evocar livre-arbítrio para determinar que um estuprador seja afastado do convívio social, porque o máximo que o estuprador poderia provar ao falar sobre determinismo é que os estupros não são culpa dele e sim de elementos da natureza que ele não controla, mas isso não faz diferença nenhuma desde que ele não está sendo afastado da sociedade porque "é mau" e sim porque causa danos ao resto dos indivíduos. Ele é culpado pelo estupro porque é ele, aquele corpo específico, o causador das agressões em análise. É aquele corpo o culpado pelos estupros no sentido de que encarcerar aquele corpo em particular é que fará cessar os estupros, e não algum outro corpo qualquer.

Quando falamos de "escolha", interessa à justiça avaliar se o cérebro humano executa alguma ação deliberadamente (nada de "livremente") ou se ela é processada em nível subconsciente, isto é, se ela está sujeita a ser influenciada por inputs externos ou se o cérebro do sujeito vai continuar fazendo o que faz independentemente dos inputs porque simplesmente eles não são levados em consideração nesses processos.

Quando é o caso de que inputs são levados em consideração, a pena se justifica em suas funções de prevenção geral e especial. Na prevenção geral, espera-se que outros indivíduos levarão em conta a insatisfação causada pela punição prometida e aplicada para não praticarem a Ação criminosa; já a prevenção especial dirige-se a dissuadir a reincidência do próprio criminoso, que não deseja sofrer nova insatisfação.

Quando é o caso de que inputs não são levados em consideração, se o sujeito perturba a ordem social e não há como curar seu comportamento, com medicações, tratamentos e etc. ele ainda vai preso do mesmo jeito. Muda-se apenas o nome —"internação compulsória" em vez de "prisão", ou similar.

Um outro elemento a se levar em consideração é a probabilidade de reincidência. Em certos casos um indivíduo pode ter cometido um crime, como matar alguém, ou roubar um carro, mas fez isso por um motivo que não ameaça a ordem social ou até mesmo a preserva: ele matou um criminoso, ele roubou o carro para levar uma grávida ao hospital. Nesses casos, como a reincidência é improvável ou mesmo não danosa, a pena tende a ser reduzida ou até eliminada completamente.

Que falta fez o conceito de livre-arbítrio em qualquer dos parágrafos acima?

Convido você a deixar nos comentários alguma situação relacionada à Ética em que você acredite que o livre-arbítrio é essencial. Talvez haja, quem sabe. Mas enquanto não aparece, deixemos o livre-arbítrio restrito apenas ao contexto de onde ele nunca devia ter saído: as ladainhas dos padres.

[rascunho] A Ética deveria evitar as causas dos conflitos?

Os posts marcados como [rascunho] reúnem pensamentos meus que ainda não foram testados e podem, assim, estar certos ou grosseiramente errados. O objetivo de postá-los é estimular o pensamento e o confronto com novas ideias.


Conflitos se dão quando há duas ou mais reivindicações mutuamente excludentes.

Solucionar um conflito, do ponto de vista da Ética, significa declarar, dentre as vontades mutuamente excludentes, qual é a correta de prevalecer. Essa é a Premissa da Solução.

Uma norma que, se seguida, impeça o surgimento de conflitos é superior a uma que soluciona os conflitos mas continue os suscitando mesmo se for seguida. Essa é a Premissa da Evitação.

A Premissa da Evitação pode parecer uma novidade, mas já está presente no raciocínio libertário:

Há VÁRIAS normas que solucionam conflitos conforme apenas a Premissa da Solução: a regra de que o "primeiro usuário" seja o dono, por exemplo, permite declarar uma única vontade a prevalecer tanto quanto a regra de que seja, digamos, o "segundo usuário" ou ainda que deve prevalecer a vontade do "solicitante atual" do uso;

Uma premissa auxiliar levantada para a solução de conflitos envolve a mitigação de sua ocorrência futura. A norma citada do "usuário atual" seria inferior pois suscitaria conflitos adicionais constantemente: dois indivíduos A e B poderiam impedir infinitamente o uso de um bem entre si tornando-se, alternadamente, o "solicitante atual" assim que o outro assumisse a propriedade por ter sido o solicitante atual no momento anterior. A norma do "segundo usuário" (ou de qualquer enésimo usuário) enfrentaria problema similar, ficando na prática o uso suspenso até se alcançar a enésima ocorrência do conflito. A norma do primeiro usuário, por outro lado, já alcança a solução definitiva do conflito desde a primeira ocorrência e evita contendas futuras se for seguida.

Porém, as reivindicações mutuamente excludentes que estão presentes num conflito, enquanto Ações (praxeologia), são produzidas a partir de estados de menor satisfação;

Tendo isso em vista, uma ética que resolva conflitos apenas declarando a prevalência da reivindicação do primeiro usuário de um bem não é tão eficiente para a evitação de conflitos quanto uma que leve em conta também a ocorrência de estados de menor satisfação geradas com o uso destes bens, vedando-os. Uma ética que vede tais usos implementa a Premissa da Evitação, pois previne a causação dos estados de menor satisfação que geram as reivindicações mutuamente excludentes, conflituosas.

A ponderação do elemento da satisfação volta a incluir o aspecto consequencial e pragmático na Ética, sem que no entanto ela incorra nos problemas tipicamente levantados contra o utilitarismo, enquanto a mantém embasada em termos lógicos e praxeológicos.

O argumento deste post pode ser exposto da seguinte forma:

1- Conflitos ocorrem quando há reivindicações mutuamente excludentes;

O que causa conflitos é a existência de duas vontades mutuamente excludentes sobre algo, ou seja, quando dois ou mais indivíduos agentes esperam obter maior satisfação de forma mutuamente excludente entre si (i.e., se um fica mais satisfeito, outro fica menos e vice-versa).

2- Reivindicações se dão por meio de ações, e o axioma da ação já nos ensina que toda ação é motivada por um desconforto, um estado de menor satisfação;

3- O que vai eliminar conflitos, portanto, não é a mera atribuição de direitos de propriedade, mas sim regras que proporcionem a convivência com a menor ocorrência de estados de menor satisfação, que é o que motiva os conflitos;

OBJEÇÕES

Uma objeção imediata à conclusão é que a vedação de certos usos causaria estados de menor satisfação naquele que teve seu uso frustrado. Embora isto seja verdadeiro, esta insatisfação ou discordância em relação a uma norma ética em si não se trata de um conflito entre partes como aqueles que são objeto da ética, (Por exemplo, a insatisfação ou discordância de um ladrão frente à norma ética de não roubar não configura conflito adicional).

Outra objeção é que a Premissa da Evitação seria impossível de cumprir na prática, pois seria requerido, antes de qualquer uso, uma investigação de se ele causaria menor satisfação em qualquer outro indivíduo do mundo. Mas esta barreira só parece intransponível supondo as limitações atuais de nossa tecnologia comunicativa. É perfeitamente factível uma tecnologia futura que, permitindo a comunicação diretamente entre as mentes, tornasse essa consulta algo trivial e praticamente instantâneo. Não é válido balizar conclusões de uma Ética a priori com base em limitações contingentes da tecnologia presente. Outro ponto é que os usos de algum bem, em geral, não têm sequer potencial de afetar todos os indivíduos: ninguém deseja todos os fins a ponto de o uso de todos os meios o impactar.  A conclusão mais correta de acordo com esta objeção não é de que a Ética não deve levar em conta o impacto na satisfação alheia, mas sim uma discussão sobre como proceder nos casos em que seria impossível, circunstancialmente, a consulta àqueles afetáveis pelo uso.

Tudo sobre a Ética Argumentativa (1)

O "Tudo sobre..." no título não é exagero. O objetivo desta série é apresentar um debate completo sobre a Ética Argumentativa, desde o início, com base no que Hoppe originalmente escreveu, até o estágio atual do debate deste tema, passando pelas contestações e respostas a elas, tomando sempre o cuidado de separar e identificar cada parte do debate e, principalmente, expondo o tema da forma mais acessível que eu conseguir. Se você não sabe nada sobre a Ética Argumentativa, esta série de posts é para você.

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A Ética lida com a questão do justo e do injusto, do certo e do errado, enfim, tenta responder à questão "De que forma devemos agir?". Uma proposição do tipo "Matar é errado", por exemplo, é uma proposição Ética e quer dizer que "não devemos matar". Neste sentido, podemos considerar que uma ética (com "e" minúsculo) é um conjunto destas proposições, enquanto a Ética (com "E") é o estudo dessas proposições.

Mas "matar é certo" também traz um dever-ser — no caso, o de matar. Ela também é, portanto, uma proposição do tipo ético. Como descobrir qual das duas é verdadeira? Entramos então na parte da Epistemologia Ética, isto é, no estudo não apenas de quais são as proposições Éticas, mas de como descobrir quais delas são verdadeiras e quais são falsas.

Existem várias propostas de epistemologias para a Ética. Uma bastante popular, por exemplo, é o jusnaturalismo, no qual tenta-se obter o ético avaliando-se aquilo que é "conforme a natureza das coisas". Outro exemplo seria o consequencialismo, que busca determinar o certo e o errado com base nas consequências geradas pelas ações.

A Ética Argumentativa é interessante pois se inicia com a proposta de uma epistemologia inegável para a ética, a qual permite encontrar um, e apenas um, conjunto de proposições verdadeiras. Em outras palavras, a Ética Argumentativa é como um filtro, pelo qual só passaria um único conjunto de proposições, isto é, uma única ética.

Como funciona esse filtro da Ética Argumentativa e qual seria a única ética capaz de passar por ele?

O NÚCLEO FUNDAMENTAL

O raciocínio fundamental da Ética Argumentativa pode ser exposto em 3 premissas.

1) Justificação é justificação proposicional

Toda norma, ao ser justificada, terá tal justificação feita proposicionalmente. Em outras palavras: sempre que a questão do justo for levantada, sempre que uma norma for defendida como justa ou injusta —ou seja, sempre que estivermos lidando com a Ética—, essa justificação será feita por meio de uma declaração, será uma defesa argumentativa: alguém estará dizendo que algo é justo ou não.

2) Uma argumentação, ao ser feita, já demonstra que alguns fatos e algumas normas são verdadeiras — eles são pressupostos da argumentação

Ao dizer qualquer coisa o falante demonstra, por exemplo, que está vivo (pelo menos no sentido de "dizer" enquanto "usar seu corpo, cordas vocais, etc. para emitir uma proposição"). Da mesma forma, e segundo o raciocínio da Ética Argumentativa, o ato de argumentar também demonstra a existência de determinadas normas (veremos a seguir quais normas são essas).

3) Nada que contrarie um pressuposto da argumentação pode ser justificado argumentativamente

Suponha que eu declarasse "eu estou morto". Considerando o exposto no item 2, percebe-se que há uma contradição entre o que eu falei ("estou morto") e um pressuposto ("falantes estão vivos") do próprio ato que eu executei. Existe uma contradição entre o conteúdo que foi dito e entre o ato que foi performado para dizê-lo — daí o nome contradição performativa. Dessa forma, o fato de eu ter agido para dizer algo demonstra que estou vivo, e isto demonstra como falsa a proposição dita por mim de que "estou morto".

O mesmo vale em relação às normas que são pressupostas do ato de argumentar. Qualquer proposição ética deve estar de acordo com tais normas, pois ao negá-las estar-se-ia tentando negar algo que seu próprio ato de negar já requer e demonstra como válido. Em outras palavras, podemos concluir que "Qualquer ética cujo conteúdo contrarie as normas da argumentação é injustificável". Isto é referido como o "apriori da argumentação".

QUE TIPO DE ÉTICA?

Que tipo de Verdade Ética esse núcleo fundamental nos fornece? Qual seria a extensão dessa verdade? Ela não seria válida e vinculativa apenas no momento e para a duração da própria argumentação e até mesmo apenas para aqueles que realmente participam nela?

Considere novamente a contradição performativa envolvida ao dizer "eu estou morto". Caso a pessoa dissesse isso amanhã, deixaria de haver a contradição? Haveria algum momento ou lugar em que não haveria tal contradição? Quando dizemos que alguma coisa é inegável argumentativamente, note que esta coisa é inegável hoje e continuará inegável amanhã. Era, aliás, inegável ontem também. Já era inegável, inclusive, mesmo quando ninguém ainda tinha pensado nessa história de contradição performativa e mesmo até antes de haver alguém capaz de saber coisas ou de argumentá-las. É inegável mesmo se alguma ou ambas as partes num debate não perceberem isso, e mesmo se inclusive nem houver uma outra parte envolvida e você estiver ponderando essas proposições sozinho, consigo mesmo. Uma vez que o pressuposto da argumentação não muda, uma verdade inegável argumentativamente também jamais mudará. Este aspecto é tratado como a transcendentalidade da Ética Argumentativa.

A crítica de que a Ética Argumentativa seria irrelevante e sem consequências pois argumentos só valeriam durante a argumentação e para as partes envolvidas é uma tese que teria que se aplicar a si mesma, e, portanto, tornar suas próprias críticas irrelevantes e inconsequentes também. Os críticos defendendo esta tese apenas falariam por falar, sem qualquer conseqüência fora da conversa. Pois, de acordo com sua própria tese, o que dizem sobre a argumentação é verdadeiro somente quando e enquanto eles o dizem e não tem relevância fora do contexto da argumentação; e, além disso, o que eles dizem ser verdadeiro é verdadeiro apenas para as partes envolvidas na argumentação ou mesmo apenas para eles, se não houver oponente real e disserem o que dizem em um diálogo interno apenas para si mesmos. Mas por que, então, alguém deveria desperdiçar seu tempo e prestar atenção a tais "verdades" privadas?

Mais importante e direto ao ponto: na verdade, esses críticos não estão envolvidos em conversa fiada ou em meras brincadeiras, é claro, mas em uma argumentação séria, ou seja, na apresentação de um suposto contra-argumento, e como tal e nesta capacidade, então, eles se tornam inescapavelmente enredados em uma contradição performativa ou dialética: porque eles realmente afirmam que o que eles dizem sobre a argumentação é verdadeiro dentro e fora da argumentação, ou seja, independente de se alguém realmente argumenta ou não, e que é verdade não só para eles, mas para todos. Isto é: ao contrário do que eles dizem, eles realmente perseguem um propósito acima e além do intercâmbio de palavras em si. Argumentação é um meio para um fim e não um fim em si mesma. É o próprio propósito da argumentação superar um desacordo ou conflito inicial em relação a algumas afirmações de verdade rivais e mudar as antigas crenças ou ações de acordo com o resultado da argumentação. Ou seja, a argumentação implica que se deve aceitar as consequências do seu resultado. Caso contrário, por que argumentar? Por isso, é uma contradição performativa ou dialética dizer, por exemplo, "vamos discutir se os salários mínimos aumentam ou não o desemprego", e depois acrescentamos: "e, então, independentemente do resultado do nosso debate, continuar acreditando no que já acreditávamos de antemão". Da mesma forma, seria contraditório para um juiz em um julgamento dizer "Vou descobrir quem de duas partes conflitantes, Peter e Paul, está certo ou errado, e depois vou ignorar o resultado do julgamento e deixe Peter livre, mesmo que seja considerado culpado, ou castigar Paul, mesmo que seja julgado inocente".

Dessa forma, conclui-se que a Ética Argumentativa nos fornece uma ética objetiva, válida de forma universal, em qualquer tempo e lugar, e para qualquer um, pois apenas uma ética desse tipo seria condizente com os pressupostos da argumentação, que são objetivos e válidos desta forma.

Agora que entendemos o método e os resultados obtidos pelo framework da Ética Argumentativa, podemos discutir quais são os tais pressupostos da argumentação e qual seria a única ética condizente com eles. Este será o assunto do próximo post.

Falácia - Apelo à autoridade abstrata

O tema desse post não está diretamente relacionado a Libertarianismo nem a qualquer questão em particular, mas acaba surgindo sempre. Identifiquei esta por conta própria e não achei em lugar algum nenhuma referência a ela, então... acho que é minha! =) Muitas vezes em debates as pessoas usam argumentos do tipo "meus argumentos estão de acordo com A Razão". Ou "de acordo com A Lógica eu estou certo..." Ou "A História" —sendo essa inclusive a base para o argumento do "Se você estudasse história saberia que estou certo".

Podem ser outras coisas, como A Economia, A Palavra de Deus, ou A Ciência... não importa, todas elas têm em comum o apelo a uma entidade com uma característica muito conveniente: ela não vai aparecer no debate para confirmar o que o evocante alegou, seja que ele está certo, seja que você está errado. Esse apelo a uma entidade abstrata tem tanto peso e valor quanto um apelo ao vento: nenhum!

Ela soa como um tipo de apelo à autoridade, mas é um pouco pior do que a versão tradicional dessa falácia: no caso de uma autoridade real, em tese você pode pelo menos discutir com essa autoridade apelada e mostrar-lhe que ela está errada, ou mostrar que ela não diz o que seu oponente alegou que ela dizia, etc. Mas no caso da Falácia de Apelo à Autoridade Abstrata não: você não pode nem sequer interagir com essa entidade —nem o seu oponente pode, o que aliás nos leva à questão de como diabos ele sabe que ela "diz" alguma coisa. Tudo que você tem é um sujeito agindo como se fosse o representante de uma entidade inacessível.

A primeira forma de lidar com essa falácia é apontando seu uso quando ele ocorrer. (Você pode linkar esse post, por exemplo)

Uma segunda coisa que você pode fazer é responder na mesma medida. Se seu oponente declara "A Economia / A História diz que a Crise de 29 foi causada pelo livre mercado" você pode responder simplesmente que "Não, A Economia / A História diz que a Crise de 29 foi causada pelas intervenções do estado". Pronto, cada um declarou algo sobre a entidade, o seu apelo vale tanto quanto o dele: nada. A saída possível é voltarem a discutir então qual foi o caso concreto para chegarem a alguma conclusão.

Por fim, algo que pode acontecer quando você apontar que alguém usou essa falácia é ele te acusar de "relativista" ou "subjetivista". Mas esse não é, absolutamente, o caso. A posição de um relativista seria dizer que existem várias vertentes sobre o assunto e que todas elas estão certas ou, ainda, que todas são igualmente válidas. Mas ao apontar o uso desta falácia você não está dizendo que "tudo está certo", e sim que há várias vertentes, e alguma delas pode estar certa, mas ninguém vai conseguir provar que a sua é a certa apenas apelando para uma entidade abstrata relacionada.

Ética e direitos animais (6): Contratualismo

Hobbes: "O homem é o lobo do homem".
Mas quando ataca seus pares o homem ainda é só o homem mesmo. Exceto o Jacob, talvez.

O contratualismo ético parte do ponto de vista de que o mundo é a guerra do todos contra todos. Andamos por aí usando da força à vontade, e então alguém propõe "ei, que tal se eu não inciar a força mais e você também não?". A partir disso, as pessoas aderem a esse acordo, abrindo mão do uso da força enquanto as demais abrirem também. Dessa forma, o padrão é cada um fazer o que quiser, o cessar fogo é a exceção contratada, e vinculada à reciprocidade. Nesse contexto, supõe-se que não há por que respeitar aqueles que não têm capacidade de entrar no acordo. Surge daí o raciocínio, por exemplo, de Thomas Hobbes, célebre defensor da ideia do contrato social, para quem os animais não teriam direitos porque

"É impossível fazer pactos com os animais, porque eles não compreendem nossa linguagem, e portanto não podem compreender nem aceitar qualquer translação de direito, nem podem transferir qualquer direito a outrem; sem mútua aceitação não há pacto possível."

Foge do escopo desse post avaliar se o contratualismo descreve corretamente ou não o fenômeno ético. A questão é: se ele for verdadeiro, implica na inexistência ou na impossibilidade de direitos a animais?

A resposta é claramente "não". Uma vez que direitos sejam fruto de acordos e contratos, nada impede que se pactue que, além de não nos agredirmos entre nós, também não iniciemos agressão contra terceiros. Esta já é, inclusive, a premissa usada para se pactuar direitos a incapazes humanos, os quais claramente não podem ser parte em pactos — nada impede, portanto, que seja aplicada a indivíduos de outras espécies em igual situação de incapacidade.

Para efeito de comparação, consideremos também o quanto o contratualismo é diferente da visão de uma ética objetiva. Isto é importante pois libertários frequentemente rejeitam o contratualismo e alegam defender uma ética objetiva, mas acabam recorrendo em seus discursos a várias premissas que só fazem sentido no contratualismo.

Numa visão ética objetiva, encontra-se a verdade ética de que agredir é errado e ponto final, objetivamente — é errado quer os indivíduos saibam disso ou não, tenham pactuado isso ou não; já era errado antes de o primeiro homem nascer, continuará sendo depois que o último morrer. Note que isso é basicamente a negação de tudo que o contratualismo, uma visão ética subjetiva, nos traz. Uma ética objetiva existe e vale independentemente do que façamos, uma ética subjetiva só existe e vale após nós a pactuarmos e conforme o pactuado.

No contexto da ética objetiva, entretanto, nós não somos mais a razão de ser da ética: a verdade ética objetiva apenas existe, e nós simplesmente somos capazes de conhecer tal verdade. Se esta verdade é que agressão é antiética, a vida na Terra ser claramente construída em cima de condutas antiéticas não a altera — isso seria simplesmente uma tentativa de "naturalizar a verdade", supondo que ela tenha algum compromisso em declarar como corretas as coisas como elas forem na natureza.

Em vez de ser uma ferramenta para promover a utilidade das nossas sociedades. a ética objetiva é uma verdade "impessoal" e não comprometida com nossos desejos e satisfação. Se ela atende nossos interesses, bom pra nós; se vai contra eles, paciência: então ela é um fardo do qual nós tomamos conhecimento, e se queremos ser éticos devemos tentar cumprir, em vez de ficar arrumando desculpa e 'tu quoque ético' de "ah, mas se o outro não sabe a verdade então eu faço de conta que a verdade não vale em relação a ele".

Essa visão da ética objetiva nos é bastante clara quando pensamos nos incapazes humanos: nos vem imediatamente à mente que o princípio ético é que quanto mais incapaz outro for, mais consideração ética, tutela e cuidado ele merece. Porém quando se cogita que o incapaz é um animal aí algumas pessoas pulam fora da esfera objetiva, e começam a alegar exatamente o contrário do princípio: agora quando mais incapaz o outro for, mais a pessoa quer fazer o que quiser com ele porque ele não teria "assinado" o tal "contrato de cooperação mútua".

De forma similar ao que foi apontado no post sobre a premissa sobrevivencialista, se queremos brincar de discutir éticas objetivas e impessoais, tudo bem, mas tenhamos a decência de não misturar nela pressupostos éticos subjetivos quando a impessoalidade que se buscava de início apontar numa direção inconveniente ás nossas pessoalidades.

Praxeologia: o algoz do livre-arbítrio

É comum a crença entre os austrolibertários não só de que existe um livre-arbítrio, como também de que a praxeologia prova a existência dele. Neste artigo pretendo demonstrar exatamente o contrário: a praxeologia nos fornece uma prova definitiva CONTRA a existência de um livre-arbítrio — note bem, este post não é uma "refutação à praxeologia", é uma refutação à existência do livre-arbítrio.

Para isso, vamos entender primeiro as proposições do livre-arbítrio, do determinismo e da praxeologia.

Livre-arbítrio

Uma coisa importante a se observar é que livre-arbítrio é uma palavra composta: trata-se de um arbítrio que seja livre. Livre de quê? De determinantes causais não escolhidas pelo indivíduo em questão. Livre-arbítrio é, assim, a ideia de uma vontade autônoma, que toma decisões (arbitra) sem ser determinada por elementos que esta vontade não determinou.

Determinismo

Basicamente o determinismo nega a ideia de que tenhamos livre-arbítrio: temos um arbítrio, isto é, decidimos coisas, mas não de forma livre e não-determinada.

Praxeologia

A praxeologia nos traz o Axioma da Ação. Segundo Mises, a Ação possui 3 condições: ela é (1)motivada por um estado de desconforto, diante do qual (2)a mente do ser sujeito a este desconforto imagina situações que seriam de maior satisfação, e ele então (3)identifica um comportamento que espera ser capaz de afastar ou pelo menos aliviar o seu desconforto.

Estas são as 3 condições para ocorrer uma Ação, que é a execução (ou pelo menos a tentativa de execução) do comportamento que o agente espera que vai levá-lo da situação de menor satisfação à de maior satisfação visualizada por ele.

Praxeologia x livre-arbítrio

Ao analisar as condições da Ação, percebemos que não há liberdade em nenhum de seus momentos:

(1) estado de desconforto

Não escolhemos quais coisas nos trazem desconforto. Uma pessoa com claustrofobia não escolheu sentir o desconforto que sente quando fica em locais fechados — e esse desconforto não escolhido por ela será o gatilho para várias de suas ações. Ademais, se fosse possível escolher quais coisas causam desconforto, bastaria que uma pessoa obesa escolhesse sentir desconforto (em vez de prazer) ao comer chocolates, ou que um fumante escolhesse sentir desprazer ao fumar.

(2) cogitação de situações de maior satisfação

Severamente limitada pela nossa própria capacidade mental e de imaginação, a qual também não escolhemos nem determinamos. E, principalmente, também não escolhemos quanta satisfação obteremos com alguma coisa, isto é, não escolhemos quais coisas nos trazem quanta satisfação.

Também não é o indivíduo que escolhe sua preferência temporal, isto é, não é ele que escolhe valorizar mais $100 agora do que $110 daqui a 2 meses, ou o contrário. Ele simplesmente sente maior satisfação por um do que por outro, e isso definirá se sua preferência temporal é alta ou baixa e suas ações.

(3) identificação o comportamento apto a alcançar o fim

Só podemos arbitrar dentre comportamentos que sejamos capazes de conceber, mas esta capacidade de conceber comportamentos também é limitada pela nossa própria capacidade mental e de imaginação, a qual, novamente, não é escolhida nem determinada por nós. Além disso, uma vez identificada uma lista de comportamentos possíveis, como arbitramos dentre eles aquele que será adotado? Escolheremos aquele que pareça mais apto a alcançar o fim almejado, e este juízo de aptidão será feito conforme a nossa capacidade mental, a qual não determinamos.

Rebatendo argumentos comuns

No artigo Qual a forma correta de se estudar o homem, Rothbard apresenta 4 argumentos comuns contra o determinismo e em defesa do livre-arbítrio:

"O homem nasce sem conhecimento inato de quais fins deve escolher e quais os meios e como usá-los para atingi-los."

Já vimos que o homem não escolhe seus fins. Seu fim, e isso conforme a praxeologia, é o de alcançar estados de maior satisfação. Não configuramos quais coisas nos trazem maior satisfação, nem quais coisas nos trazem menor satisfação, nem quais coisas nos causarão os desconfortos que motivam a ação. O arbítrio do homem é mera questão de identificar qual meio parece mais apto a alcançar tais fins não escolhidos por ele. Essa capacidade de arbitrar é exercida conforme as possibilidades/capacidades do cérebro do indivíduo, as quais ele também não escolheu nem determinou. Onde há espaço para livre-arbítrio nisso aí? Em lugar nenhum.

"Se somos determinados pelas ideias que aceitamos, então X, o determinista, é também determinado a acreditar no determinismo, enquanto Y, o que acredita no livre arbítrio, também é determinado a acreditar na sua própria doutrina. Uma vez que a mente humana não é, de acordo com o determinismo, livre para pensar e chegar a conclusões sobre a realidade, é um absurdo X tentar convencer Y ou qualquer outra pessoa da verdade do determinismo."

O determinismo não diz que pessoas não podem mudar de julgamento, só diz que essa mudança é determinada, e não livre. Se X acredita na premissa P, ele pode, mediante outros inputs, passar a julgar no futuro que a premissa P é falsa e que outra premissa Q é que é verdadeira. Tudo que o determinismo tem a dizer é que esta mudança de julgamento não se deu livremente, mas sim causada por tais inputs e conforme as configurações do cérebro que os recebeu e os avaliou.

Quando a pessoa X diz algo à pessoa Y, tudo que ela está fazendo é emitindo inputs para serem processados por Y, na expectativa de que estes inputs façam Y mudar seu julgamento, determinado pelos próprios inputs e pela capacidade de processamento do próprio Y. E, como nos ensina a praxeologia, a pessoa X está fazendo isso porque julga que é o que vai lhe render maior satisfação.

"Após muitos séculos de declarações arrogantes, nenhum determinista surgiu com nada como uma teoria que determinasse todas as ações dos homens. (...) Certamente nós podemos, pelo menos, dizer aos deterministas para ficarem quietos até que eles possam oferecer as suas determinações – incluindo, obviamente, suas determinações previstas de cada uma das nossas reações à sua teoria determinista."

A verdade de que vivemos num universo determinista não implica em que sejamos capazes de determinar algum dia com precisão todas as ações. A alegação determinista é de que se fosse possível conhecer todas as variáveis envolvidas na causação seria possível determinar seu resultado, e não de que temos ou viremos a ter a capacidade necessária para efetuar tal previsão.

"Os deterministas frequentemente insinuam que as ideias de um homem são necessariamente determinadas por ideias de outros, da “sociedade”. Todavia, A e B podem ouvir a mesma ideia ser proposta; A pode adotá-la como válida, enquanto B não o faz. Cada homem, portanto, tem a livre escolha de adotar ou não uma ideia ou valor." 

O fato de que dois indivíduos respondem de forma diferente a algo externo não tem relevância na questão da causalidade em seus cérebros, já que esses dois indivíduos possuem cérebros completamente diferentes e é compatível com o determinismo que cérebros diferentes façam julgamentos diferentes sobre uma mesma situação.

Como de costume, Rothbard entendeu mal a questão e a respondeu de forma completamente furada.

Mises defendia o livre-arbítrio?
Na verdade, não — o que torna ainda mais curioso o apego dos austrolibertários a este conceito. Em Ação Humana, capítulo II, item 6, Mises escreveu explicitamente:

"O conteúdo da ação humana, isto é, os fins pretendidos e os meios escolhidos e aplicados na consecução destes fins, é determinado pelas qualidades pessoais de cada agente homem. O homem é o produto, é a herança fisiológica de uma longa evolução zoológica. Nasce como descendente e herdeiro de seus ancestrais; seu patrimônio biológico é o sedimento, o precipitado, de toda experiência vivida por seus antepassados. O homem não nasce no mundo em geral, mas num determinado meio ambiente. Suas características inatas ou herdadas e tudo o que a vida lhe imprimiu fazem do homem o que ele é durante a sua peregrinação terrestre. Tal é a sua sina e o seu destino. Sua vontade não é “livre” no sentido metafísico do termo. É determinada pelo seu passado e por todas as influências a que estiveram expostos ele mesmo e os seus ancestrais. 

A herança e o meio ambiente moldam as ações do ser humano. Sugerem-lhe tanto os fins como os meios."

Mas e as implicações disso?

Como fica a responsabilização das pessoas? A ética e o direito não estão baseadas na ideia de um livre-arbítrio? Elas não ruiriam sem ele? Em primeiro lugar mesmo se a ética e a responsabilização fossem ruir com a queda do livre-arbítrio, isso não significaria automaticamente que ele é verdadeiro, só significaria que ele é um conceito útil para manter estas outras construções. Porém, felizmente, o livre-arbítrio não é um conceito necessário para essas questões e responderei a estas perguntas no próximo post.