Ética e direitos animais (2) - Crítica à conclusão hoppeana

No artigo anterior, Crítica à abordagem jusnaturalista, foram demonstradas as falhas desta abordagem para a negação de direitos aos animais. No presente artigo, tentarei fazer igual demonstração, agora em relação às conclusões da abordagem jusracionalista/'argumentativista" de Hans-Hermann Hoppe.

Note que, enquanto o artigo anterior era uma crítica à abordagem jusnaturalista, como um todo, este artigo é uma crítica à conclusão hoppeana; apontarei que, assumindo a ética argumentativa como válida, a negação de direitos a animais com base nela está incorreta.

Note também que, embora esse artigo esteja no contexto dos direitos dos animais, as conclusões aqui são válidas para a ética argumentativa em geral, incluindo as controvérsias relativas a outros não-argumentadores, como deficientes mentais e bebês.

Comecemos então com uma breve introdução à ética argumentativa:

Em seu artigo The Ultimate Justification of the Private Property Ethic, Hoppe parte da observação de que toda norma, ao ser justificada, terá tal justificação feita proposicionalmente, i.e. argumentativamente. Em outras palavras: sempre que a questão do justo for levantada, sempre que uma norma for defendida como justa ou injusta, essa justificação será feita por meio de uma declaração, será uma defesa argumentativa: alguém estará dizendo que algo é justo ou não.

Também é observado pela ética argumentativa que tal justificação já pressupõe certas normas (as "normas do discurso") como válidas:

“ao afirmar qualquer proposição, abertamente ou como um pensamento interno, alguém demonstra sua preferência em depender de meios argumentativos para convencer a si mesmo ou aos outros de alguma coisa."

Em seguida, Hoppe inteligentemente pontua que:

"Ninguém poderia propor nada, e ninguém poderia ser convencido de uma proposição por meios argumentativos, se o direito de se fazer uso do próprio corpo físico já não fosse pressuposto."

Assim

“Qualquer um que tente justificar qualquer norma com qualquer conteúdo já deve pressupor um direito exclusivo de controle sobre seu corpo simplesmente para dizer "eu proponho isso e aquilo". E qualquer um que dispute tal direito, seria pego numa contradição prática, já que ao argumentar isso, esse alguém já estaria aceitando implicitamente a própria norma que tenta negar."

A contradição prática de que Hoppe fala é também referida, mais comumente, como "contradição performativa" ou "contradição performática".

Em resumo, a abordagem da ética argumentativa nos diz que
(a) Justificação (como a necessária para justificar uma norma ética) é justificação feita argumentativamente;
(b) Uma argumentação, para ser feita, já pressupõe que certas normas do discurso são válidas (para Hoppe, a autopropriedade e o princípio do homesteading são as normas que qualquer argumentação já pressupõe como válidas);
(c) A validade destas normas é inegável. Pois, ao tentar justificar normas que contrariem as normas do discurso, o argumentador cairia numa contradição performativa: estaria tentando alegar a invalidade de uma norma ao mesmo tempo em que o ato dele já requer e demonstra a validade de tal norma.

A partir desse raciocínio, muitos (incluindo o próprio Hoppe) acreditam que segundo a ética argumentativa apenas seres que tenham "capacidade de argumentação" teriam o direito de não serem agredidos.

Essa conclusão está errada, e tentarei demonstrar a seguir o porquê.

- O papel da argumentação (ou da "capacidade de argumentação") na ética argumentativa:
A ética argumentativa propõe apenas que a validade de certas normas é pressuposta —isto é, vem antes— da prática do discurso e que essa validade é inegável por meio de discursos. Só isso, nada além disso. Você pode confirmar relendo a introdução deste artigo.

Essa impossibilidade de negar a validade da norma é atemporal e universal, portanto a validade desta norma é atemporal e universal.

Assim, a ética argumentativa não propõe que certas normas são válidas "por causa da existência de discursos" nem que sejam válidas "durante a prática de discursos", nem que sejam válidas "para indivíduos conforme eles sejam capazes de discursar sobre elas", tampouco diz que as normas são válidas "em relação a indivíduos capazes de discursar". Ela nos diz simplesmente que a validade de certas normas é inegável.

A capacidade argumentativa é, sem dúvida, necessária para alegar que uma norma seja ou não justa. Mas não existe —ou pelo menos ninguém mostrou que exista— uma implicação entre o fato de a argumentação ser necessária para apresentar tal justificação de normas éticas e entre isso significar que estas normas só digam respeito a condutas em relação a argumentadores. Tomemos um exemplo mais neutro: alguém que afirme "eu estou morto" estaria cometendo uma contradição performativa, já que para se fazer tal afirmação é necessário estar vivo. Nem por isso concluímos que "só quem é capaz de argumentar tem vida" ou que "ser capaz de argumentar é requisito para ter vida". Da mesma forma, não é válido concluir que, porque é necessário argumentar para justificar direitos, só quem os justifica os tem, ou que seja necessário ser capaz de argumentar para tê-los.

A capacidade argumentativa só seria um requisito para ter o direito de controle exclusivo sobre algo caso esse direito precisasse ser afirmado para ser válido a quem o afirmou. Não é o caso. O direito de controle exclusivo de qualquer um é considerado válido conforme seja inegável, e não "conforme seja afirmado". É a tentativa de negar ou afirmar (argumentativamente) a validade de tal direito que requer capacidade argumentativa para ser feita; não a participação em tal direito ou o usufruto dele.

Em outras palavras, numa ética argumentativa, a argumentação aparece como um elemento de validação de normas éticas, e não de produção delas nem de participação nelas. A argumentação desempenha o papel como o de uma régua, um gabarito para dizer quais normas são válidas e quais não. Afirmar que tais normas só digam respeito a quem é capaz de argumentar é tão infundado quanto dizer que a característica "altura" só diz respeito a quem for capaz de fazer medições com fita métrica.

- Ética argumentativa ou "Ética argumentada"?

A ética argumentativa hoppeana nos traz parâmetros objetivos e inegáveis: justificação (como a necessária para normas éticas) é justificação argumentativa; somente uma norma justificável argumentativamente pode ser válida; não haveria como justificar argumentativamente a violação à autopropriedade de terceiros; e autoproprietário é aquele que tem o link objetivo de primeiro uso.

Ao mesmo tempo, porém, os defensores da ética argumentativa passam a tratá-la não como justificação argumentativa, mas como uma "Ética argumentada", uma ética em que argumentadores se sentarão em círculo e produzirão uma ética a partir de seus argumentos, até chegarem a um acordo argumentado, o qual fornecerá a resolução para o conflito.

Mas a ética argumentativa já nos diz qual é a única norma válida, então que diferença acordos fazem? Nenhuma. Se chegássemos a um acordo de que eu posso pegar suas coisas sempre que eu quiser, mesmo que você não queira, a ética argumentativa ainda diria que a situação desse acordo é injustificável, porque estaria violando as únicas normas de validade inegável.

Dito de outra forma: a verdade, qual seja, de que agressão é injustificável, uma vez encontrada, (como aconteceu assim que você leu este post) dispensa sucessivas novas argumentações a cada caso para ser "reencontrada". O sujeito já sabe que a agressão é injustificável. Portanto, já deve se comportar de acordo com a norma da não-agressão independentemente de se engajar em novas argumentações com a próxima vitima.

Sendo novas argumentações desnecessárias, então a vítima não precisa argumentar nada e por isso continua não fazendo sentido exigir que ela seja capaz disso para só aí sabermos que ela deve ser respeitada.

- A questão entre meramente evitar contradição performativa e entre estar de fato justificado argumentativamente:

E que tal o seguinte argumento: se o outro lado não puder argumentar, então qualquer um poderia fazer qualquer coisa em relação a ele pois, como sequer teria feito algum argumento em relação a esse outro, então não cairia em contradição performativa. Hoppe também parece apelar para tal ideia quando diz que não se deve esperar que uma pessoa dê qualquer resposta para um outro que jamais fez alguma pergunta[1].

Se por um lado, alguém sempre pode dizer que, por não argumentar com outros, ele jamais cairá em contradição performativa frente a eles, por outro lado, o que esta pessoa esqueceu é que abster-se de argumentar ainda não significa que suas ações sejam argumentativamente justificáveis.

Permita-me enfatizar isso:

Abster-se de argumentar livra alguém de cair na contradição performativa, mas não significa que suas ações sejam argumentativamente justificáveis.

Se assim fosse, qualquer um poderia já chegar matando alguém e quando questionado simplesmente dizer "eu não fiz argumento nenhum de nada com ninguém então não houve contradição performativa, logo estou justificado argumentativamente hue hue lance limpo segue o jogo". Se fosse, mas não é.

O fato de você não argumentar com um terceiro, seja porque você não quis ou porque ele mesmo é incapaz de argumentar algo, não implica que você já está automaticamente justificado argumentativamente em fazer o que quiser com ele nem com ninguém. Apenas ao desempenhar ações justificáveis argumentativamente é que você estará justificado de fato.

Mas como escreveu Frank Van Dun[2]:

"Ninguém pode argumentar consistentemente que meios argumentativamente injustificáveis de lidar com outros devem prevalecer; portanto não pode haver justificação alguma àquele que recorrer a tais meios de lidar com outros."

E nas palavras de Hoppe:

"Afirmar que a regra de primeiro-usuário-primeiro-dono do libertarianismo pode ser ignorada ou é injustificada implica numa contradição".

Van Dun e Hoppe não acham que animais estão incluídos nas normas de não-agressão, mas observe que as declarações citadas de cada um deles pretendem ser válidas universalmente. O fato de que "não pode haver justificação a meios injustificáveis de lidar com outros" permanece independentemente de quem sejam esses outros. A contradição de dizer que a regra do primeiro-usuário-primeiro-dono pode ser ignorada não desaparece para alguns usuários.

Ora, se é impossível afirmar a invalidade da norma de primeiro-usuário-primeiro-dono ou que ela pode ser ignorada, então a questão se resume a: que reivindicação VOCÊ, nobre argumentador, pode fazer para ser você o dono do corpo de um animal? Que link objetivo você tem pra reivindicar sobre o corpo de um animal que seja melhor que o primeiro uso que ele mesmo já faz do próprio corpo? Se você não tem link melhor, então não pode estar justificado em se declarar dono dele, ou fazer o que quiser com ele.

- Capacidade argumentativa e o Argumento Finalístico da propriedade

Defensores dessa linha tentam salvar a exigência da "capacidade argumentativa" ressaltando que direitos de propriedade existem com a finalidade de que sejamos capazes de, com eles, resolver pacificamente conflitos por meio de argumentações. Assim, aquele que não é capaz de argumentar, não poderia desempenhar essa finalidade e portanto estaria fora do universo dos direitos de propriedade.

O argumento finalístico pode ser formulado assim:

"a capacidade de argumentação é que confere ao possuidor de algo o direito de possuí-lo pois é ela que o torna capaz de pacificamente resolver conflitos advindos dos recursos escassos que precisa para sobreviver"

Em primeiro lugar, eu não preciso ser capaz de resolver pacificamente conflito nenhum para ter direito ao que é meu. No momento do conflito eu já terei sido o primeiro que usou aquela coisa, portanto ela já será minha. Uma vez que o conflitante já se caracteriza como agressor objetivamente, (pois nem ele nem ninguém pode invalidar a norma de primeiro-uso-primeiro-dono e eu sou o primeiro usuário), eu não preciso convencê-lo pacificamente de nada, já estando justificado em usar a força para defender o que é meu.

Em segundo lugar, a questão é que se pode não só resolver conflitos como também se pode EVITÁ-LOS (evitar iniciá-los) usando o conceito de propriedade, e de fato fazemos isso a maior parte do tempo, argumentando conosco mesmo ("como um pensamento interno", "convencer a si mesmo" na expressão de Hoppe). E o que é "usar o conceito de propriedade"? É justamente analisar, tendo por base que a única proposição justificável é a da autopropriedade e do homesteading (primeiro-uso-primeiro-dono), quem estaria justificado no eventual conflito: se esse alguém não é você, não inicie o conflito. Ponto.

A partir do parágrafo acima, fica bastante fácil entender o erro de Hoppe no trecho a seguir[3]:

"Suponha, em meu cenário anterior de Crusoé e Sexta-Feira, que Sexta-Feira não fosse o nome de um homem, mas de um gorila. Obviamente, assim como Crusoé poderia se envolver em conflitos com Sexta-Feira, o homem, em relação a seu corpo ou ao local que ocupa, poderia se envolver da mesma forma em conflitos com Sexta-Feira, o gorila. O gorila pode querer ocupar o mesmo espaço que Crusoé já ocupa. Nesse caso, pelo menos se o gorila for do tipo de ente que gorilas são conhecidos por serem, não haveria uma solução racional para o conflito."

Mas é claro que existe uma solução racional para o conflito. É a regra de primeiro-usuário-primeiro-dono, a única regra justificável. O que pode não existir é uma "solução racionalmente negociada", mas a ética argumentativa não se presta a negociações, por não se tratar de uma "ética argumentada", como comentado anteriormente. Outra coisa que pode não existir é o conhecimento acerca de tal solução racional, por parte de algum ou de todos os envolvidos no conflito — como é o caso de Sexta-Feira, o gorila. Mas a solução racional permanece a mesma. Segue Hoppe:

"Ou o gorila iria acossar, esmagar e devorar Crusoé - essa seria a solução do gorila para o problema -, ou Crusoé iria domar, caçar, abater ou matar o gorila - essa seria a solução de Crusoé."

Não existe "solução de fulano" ou "de beltrano" para o problema. Existe a solução ética, racional e justificável e existem "coisas que indivíduos vão fazer". Se determinado indivíduo, seja ele um gorila ou um assaltante qualquer, só vai interagir na base da violência, isso não significa que a solução racional desapareceu. Ainda teremos alguém que iniciou a agressão —e que está do lado injustificável, portanto—, e alguém que se defendeu dela —que está do lado justificável, portanto. O fato de que Crusoé está justificado quando/se o gorila o atacar não torna Crusoé justificado se em vez disso ele próprio for lá atacar o gorila.

Dessa forma, se você segue esta linha finalista e tem a pretensão de evitar conflitos, não importa se o outro teria ou não a capacidade de fazer essa análise —  ora, se VOCÊ tem, VOCÊ já pode fazê-la e lidar com o conflito, descobrindo se está justificado ou não. Se não está, não inicie o conflito.

Ao ignorar o uso de alguns proprietários, o finalista está deliberadamente recusando pensar pela propriedade. Ele está escolhendo prevalecer em conflitos com outros à margem do que ela nos justifica e à margem das soluções que ela tem a oferecer: ele está se recusando a aplicá-la para cumprir a finalidade que ele mesmo afirmava embasá-la. 

- O argumento da apropriação e sobrevivência na ética argumentativa

Convém esclarecer uma confusão que poderia surgir a partir do seguinte trecho:

"seria igualmente impossível a alguém sustentar a argumentação por qualquer período de tempo e contar com a força proposicional dos próprios argumentos, se ele não fosse autorizado a apropriar-se, além de seu próprio corpo, também de recursos escassos por meio da ação de homesteading, i.e., ao colocá-los em uso antes que qualquer outro o faça, ou se tais recursos, e os direitos de controle exclusivo em relação a eles, não fossem definidos em termos físicos objetivos. 

Pois se ninguém tivesse o direito de controlar coisa alguma, exceto seu próprio corpo, então todos nós deixaríamos de existir e o problema de justificar-se normas —bem como todos os problemas humanos— simplesmente não existiriam. Portanto, o fato de que alguém está vivo pressupõe a validade do direito de propriedade sobre outras coisas. Ninguém que está vivo pode argumentar o contrário."

À primeira vista, pode parecer que o argumento hoppeano é que "para que seja possível sustentarmos argumentação, então devemos ter direitos". Essa parece ser a leitura que muitos têm desse trecho. Se fosse esse o caso, estaria aí realmente uma demonstração da necessidade da capacidade argumentativa para se ter direitos: de fato, aqueles incapazes de sustentar argumentação não precisariam de direito algum, se é pra possibilitar argumentação que eles servem, Mas a ética argumentativa não propõe direitos "para que seja possível a argumentação"; o que foi demonstrado é que precisa-se de direitos para sobreviver e que esses direitos são válidos porque são inegáveis (por meio da argumentação) por qualquer um que esteja vivo.

Aliás, como bem apontado por Rafael Ritter, com base nesse trecho poderíamos formular um primeiro silogismo capaz de efetivamente demonstrar os direitos de propriedade dos animais (o silogismo definitivo está no próximo artigo):

1- O fato de que alguém está vivo pressupõe a validade do direito de propriedade sobre outras coisas; 

2- Ninguém que está vivo pode argumentar o contrário de 1;

(Observe que, em 1, é o fato de que alguém "está vivo" que pressupõe o direito de propriedade; não o fato de que alguém "é capaz de argumentar que está vivo" que pressupõe o direito)

3- Animais estão vivos;

4- Portanto, a validade da propriedade para animais está pressuposta (e ninguém pode argumentar contra isso).

Conclusão e uma definição mais consistente de direito no contexto da ética argumentativa

Expressões como "ter direitos" mais confundem do que ajudam, e parecem vícios de linguagem herdados do pensamento jusnaturalista, o qual enxergava direitos inscritos na "natureza" dos seres. Mas direitos não são atributos que seres têm ou deixam de ter em suas naturezas.

A ética lida com a questão do que é o justo. A abordagem da ética argumentativa, mais especificamente, trata de quais normas são justificáveis. Dessa forma, o que alguém "tem" de direito é apenas um reflexo das coisas que outros não estarão justificados se fizerem em relação a ele.

Assim, o direito de autopropriedade significa simplesmente que ninguém conseguiria justificar uma norma que invalidasse o direito exclusivo de controle de alguém sobre o corpo, por exemplo. Na medida em que é impossível justificarmos argumentativamente agressão, se não podemos fazer nenhuma reivindicação melhor de uso do que o primeiro uso de outros, etc. é nisso que se constituem os direitos desses outros.

Nada disso deixa de valer conforme características destes outros, uma vez que eles sejam os usuários de algo, a norma é clara (e, segundo Hoppe, inegável): o primeiro usuário é o primeiro dono. Dessa forma, e resumindo: se Hoppe diz que "o direito de controle sobre o próprio corpo é inegável", minha alegação nesse artigo é que esse direito é inegável para animais pelo mesmo motivo que é inegável para humanos: porque qualquer um que tentasse negá-lo cairia em contradição.



Expus ao professor Hoppe a crítica com base nas ideias deste artigo. Você pode ler a interação que tivemos, via email, neste post: Hans-Hermann Hoppe vs Luiz Fabrette - Sobre Ética Argumentativa e não-argumentadores


Por fim, na empreitada de negar direitos a animais, o último recurso será afirmar que animais então não controlam ou não fazem uso de seus corpos. Esse será o argumento debatido no próximo post.


_____________________________________________
[1] e [3] Extraídos de A ética e a economia da propriedade privada.

[2] Extraído de Comment on R.P.Murphy’s & Gene Callahan’s Critique of Hans-Hermann Hoppe’s Argumentation Ethics.